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Documentação Imobiliária

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Lei de distrato de imóveis: o que você precisa saber?

Você já teve vontade de desistir de uma compra? Em alguns casos, o Código de Defesa do Consumidor garante que uma pessoa possa devolver um produto e receber de volta o valor pago, mas e quando o cliente quer desistir da compra de um imóvel? Nesses casos, o que vale é nova lei de distrato de imóveis. Até o ano de 2018, não havia uma lei que regulamentava esse tipo de situação. Todas as decisões judiciais tomadas a respeito desse tema eram baseadas em jurisprudência, ou seja, na forma com que casos semelhantes foram julgados antes. Contudo, o que será que muda em relação a essas desistências com a nova lei? Para responder a essa pergunta, escrevemos este artigo. Leia e entenda! A lei de distrato de imóveis protege o setor Empresas imobiliárias costumavam lidar com um grave problema: a ação de especuladores na compra de imóveis. Geralmente, esses clientes…

Entenda de uma vez por todas como funciona o Registro de Incorporação

Documento de extrema importância no momento da compra de um apartamento na planta, o Registro de Incorporação (RI) é uma garantia para o consumidor. Dentre seus diversos aspectos, ele comprova que o imóvel está legalizado, detalha como será o condomínio, entre outras informações. Considerando que adquirir a residência própria exige toda atenção e cuidado, é fundamental conhecer aspectos importantes desse registro. Para isso, prossiga com a leitura! O que é o Registro de Incorporação  O Registro de Incorporação (RI) é um tipo de certidão de nascimento do empreendimento, pois a ele estão ligados desde o começo da divulgação do residencial até a negociação e venda dos apartamentos. Ou seja, ainda na fase da planta, o condomínio deve ter seu RI devidamente emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis. Após essa etapa, com a aprovação e liberação da Prefeitura, fica atestada a efetivação do projeto, garantindo que está tudo em ordem para o seu prosseguimento. Quanto ao que o RI apresenta, nele encontram-se descritas todas…

Registro de contrato: entenda o que é e como fazê-lo

Uma negociação imobiliária só pode ser considerada concluída após o registro de contrato, que é o que garante a propriedade do imóvel para o novo dono. Por isso, é preciso bastante atenção a esse passo final de toda a transação. A posse do imóvel, por si só, não garante a propriedade dele. De acordo com o Código Civil Brasileiro, apenas o registro em cartório, com a devida atualização da matrícula do bem, tem esse poder. Logo, qualquer negócio que, por algum motivo, não se encerre na celebração correta do documento pode ser considerado precário e arriscado. Neste post vamos apresentar algumas características sobre o registro do contrato, mostrar para que ele serve e como deve ser feito. Confira! Para que serve o registro do contrato? O registro de contrato é o procedimento que garante a transferência definitiva da propriedade do imóvel para o comprador. Na prática, ele consiste na atualização das informações…