Você já teve vontade de desistir de uma compra? Em alguns casos, o Código de Defesa do Consumidor garante que uma pessoa possa devolver um produto e receber de volta o valor pago, mas e quando o cliente quer desistir da compra de um imóvel? Nesses casos, o que vale é nova lei de distrato de imóveis.

Até o ano de 2018, não havia uma lei que regulamentava esse tipo de situação. Todas as decisões judiciais tomadas a respeito desse tema eram baseadas em jurisprudência, ou seja, na forma com que casos semelhantes foram julgados antes.

Contudo, o que será que muda em relação a essas desistências com a nova lei? Para responder a essa pergunta, escrevemos este artigo. Leia e entenda!

A lei de distrato de imóveis protege o setor

Empresas imobiliárias costumavam lidar com um grave problema: a ação de especuladores na compra de imóveis. Geralmente, esses clientes compravam as propriedades com o único interesse de revendê-las.

Essa é uma prática até comum, considerando que comprar um imóvel é um investimento financeiro. No entanto, quando se fala em imóveis adquiridos na planta, essa iniciativa gerava insegurança.

Um investidor poderia demonstrar interesse em um projeto, desistindo dele em seguida porque identificou uma outra oportunidade de negócio mais vantajosa. Nesses casos, os tribunais obrigavam as construtoras e incorporadoras a devolverem até 90% daquilo que havia sido pago.

A fuga desse capital prejudicava o caixa da empresa, colocando em risco a construção dos empreendimentos. Além disso, para tentar se proteger, esses negócios começaram a reajustar o valor dos imóveis, com o objetivo de minimizar os prejuízos. No final das contas, essa prática também acabou prejudicando o consumidor.

A lei de distrato de imóveis atual

Hoje, a lei prevê que o indivíduo que desistir de uma compra, quebrando o contrato, deverá pagar multa correspondente a até 50% do valor pago pela propriedade. Isso quer dizer que, em caso de desistência, metade do dinheiro pago ficará retido para indenizar a empresa.

Esse valor varia de acordo com o preço da propriedade. Imóveis que custem até R$ 235 mil, por exemplo, geram aos desistentes uma multa de 20% sobre o valor pago.

É comum que alguns consumidores acreditem que essa lei os prejudica e que eles deveriam ter o direito de desistir dessa compra, recebendo integralmente o valor que haviam pago.

Nesse caso, é importante se colocar no lugar dos outros investidores. Um dos maiores medos de quem compra um imóvel na planta é o de não receber o seu apartamento.

Portanto, se todas as pessoas pudessem tratar a compra de um imóvel da mesma forma com que tratam a compra de uma peça de roupa, devolvendo-a à loja sem nenhuma penalidade, os riscos da entrega das chaves atrasar subiriam muito.

É importante esclarecer que a lei também garante multas às empresas no caso de atraso nas obras. Em caso de atraso de 180 dias, os responsáveis deverão pagar 0,25% do valor do imóvel, chegando a 0,50% caso ultrapasse esse período.

Formas de evitar o distrato

Como vimos, o distrato de imóveis não é interessante para ninguém. Excluindo os especuladores imobiliários, podemos entender que a lenta recuperação da economia pode ter feito com que muitas pessoas recorressem a essa prática, mas como evitá-la?

Evitar a compra por impulso

Um dos motivos mais comuns que levam uma pessoa a desistir de uma compra é perceber que havia no mercado outra opção mais vantajosa. Nesse caso, lembre-se de fazer uma boa pesquisa de mercado antes de fechar negócio.

O processo de compra de um imóvel envolve pesquisa, conversa com corretores, visitas a estandes das incorporadoras etc. Alguns consumidores têm um perfil impulsivo, deixando-se levar pela emoção na hora da compra.

Esse tipo de pessoa costuma se arrepender ao perceber que outros indivíduos fizeram aquisições mais vantajosas.

Planejar-se financeiramente

A falta de recursos pode pegar o comprador de surpresa, fazendo com que ele prefira recorrer ao distrato do que contrair uma dívida. Comprar um imóvel requer planejamento financeiro.

Antes de fechar negócio, faça simulações para entender se os valores cobrados estão dentro das suas possibilidades de pagamento. Ademais, se possível, inicie uma reserva para poder arcar com parte dessas despesas.

Uma boa maneira de fazer o dinheiro sobrar é cortar gastos desnecessários, priorizando a compra do imóvel.

Procure a empresa antes de ficar inadimplente

Se você percebeu que o distrato é inevitável, procure a incorporadora antes de ficar inadimplente, pois nessa situação você terá que arcar com juros e multas e, consequentemente, o impacto financeiro dessa desistência será maior.

Em alguns casos, o consumidor e a companhia podem firmar um acordo, renegociando as dívidas para evitar o distrato imobiliário.

Processo associativo reduz os riscos

Uma forma de evitar o distrato, protegendo o fluxo de caixa da construtora e garantindo que o negócio consiga operar com suas atividades é o processo associativo.

Nele, um grupo de pessoas faz um financiamento imobiliário no qual a beneficiária é a empresa que construirá os imóveis. Portanto, as obras só iniciam quando um número mínimo de compradores é identificado. O dinheiro é liberado conforme a obra for avançando.

Todo esse processo é organizado pela entidade organizadora, normalmente, a empresa interessada em tocar a obra. Uma das vantagens desse tipo de contrato é que ele reduz os custos com a escritura imobiliária, já que as taxas são cobradas considerando a fração do terreno. Outro ponto positivo dessa opção é que ela também permite o uso do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Como vimos, a lei de distrato de imóveis cobre uma importante lacuna jurídica que existia e prejudicava todo o setor de construção civil. A falta desse instrumento colocava o sonho de muitas pessoas em risco, já que mais de 40% das unidades vendidas no ano de 2017 sofreram com distratos, de acordo com dados da Associação Brasileira de Incorporadoras.

Sendo assim, o consumidor não deve se sentir penalizado pela lei de distrato, mas feliz porque ela contribuirá para a saúde desse setor.

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